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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 (in portuguese) PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e científico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais. Statute
Suica - Habeas Corpus Official Diary for October 4th 2005

First case to consider that a chimpanzee might be a legal person to come before the court under a petition for Habeas Corpus.

Case
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 15

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Gordilho……………………………………………….

Doutrina Internacional/International Pappers

1. ENSINANDO ÉTICA PÓS-HUMANISTA NA FACULDADE DE DIREITO: As dimensões de raça, cultura e gênero na resistência estudantil

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Each vol. is available as full text .pdf

Only in Original Portugese

 

 Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 17

TABLE OF CONTENTS

EDITORIAL /FOREWORDS

Heron Santana Gordilho ……………………………………………….9

Doutrina Internacional/International Articles

 Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 12

SumÁrio

 

Editorial | 9

 

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 19

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Gordilho………………………………………………

 Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 9

Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Only in Original Portuguese

Table of Contents for Volumes 1- 8

 

 Policy
Brazil - Dogs and Cats - Sao Paulo State Law n. 12.916 (no kill ordinance) Sao Paulo State Law n. 12.916, concerning stray dogs and cats

Sao Paulo state becomes the first Brazilian state to enact a law banning the killing of stray dogs and cat as a population control practice. The law n. 12.916 was enacted in April 16, 2008. The law asserts that animal control agencies shall work together with non-profits and other organizations to reach the law’s objective which is the sterilization of domestic animals as a form of population control, to establish adoption centers, and to put forward adoption programs for stray animals. In addition, the animal control agencies shall promote educational programs about responsible pet ownership.

Statute
Brazil - Constitution (Portuguese) - Constituiclo Federal do Brazil - Protecclo dos Animais CHAPTER VI, ART. 225

Constituiclo Federal do Brazil - Protecclo dos Animais

Statute

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