PROTOCOLO RELATIVO À PROTECÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

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Date Effective:  1999 Participating States:  Belgium, Denmark, Finland, France, Greece, Ireland, Italy, Luxembourg, Netherlands, Portugal, Spain, UK, Sweden, Germany, Austria
Summary:

Tratado de Amsterdão

Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,


DESEJANDO garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade;


ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:


Na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.



 

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