Full Statute Name:  PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007

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Primary Citation:  PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 Country of Origin:  Brazil Last Checked:  August, 2014 Date Adopted:  2007
Summary: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e científico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais.
Documents:  PDF icon stbr2007proposedlaw.pdf (231.26 KB)
Statute Text: 
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