Full Statute Name:  Constituiclo Federal do Brazil - Protecclo dos Animais (Brazilian Constitutional Provision for Animals)

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Primary Citation:  CHAPTER VI, ART. 225 Country of Origin:  Brazil Last Checked:  February, 2015 Date Adopted:  1988
Summary:

Constituiclo Federal do Brazil - Protecclo dos Animais

Statute Text: 

Título VIII

Da Ordem Social

 

Capítulo I

Disposição Geral

 

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 

Capítulo VI

 

 

Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1.º Para assegurar a efectividade desse direito, incumbe ao poder público:

 

...

 

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

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