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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 (in portuguese) PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e científico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais. Statute
Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 10

Brazilian Animal Rights Review
Ano 7 | Volume 10 | Jan - Jun 2012


Foreword | Editorial | 9

Doutrina Internacional | International Papers

O mercado negro de espécies silvestres: a luta contra o crime organizado transnacional no comércio

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 11

Sumário / Table of Contents

 

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 12

SumÁrio

 

Editorial | 9

 

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 13

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron José de Santana Gordilho

DOUTRINA INTERNACIONAL/INTERNATIONAL ARTICLES

1. PORQUE É CRIME ESMAGAR UM PEIXINHO DOURADO?: DANO, VÍTIMA E A ESTRUTURA DOS CRIMES ANTI-CRUELDADE

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 14

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron José de Santana Gordilho……………………………………………….

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 15

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Gordilho……………………………………………….

Doutrina Internacional/International Pappers

1. ENSINANDO ÉTICA PÓS-HUMANISTA NA FACULDADE DE DIREITO: As dimensões de raça, cultura e gênero na resistência estudantil

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 16

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Santana Gordilho ……………………………………………….

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Revista Brasileira de Direito Animal Volume 17

TABLE OF CONTENTS

EDITORIAL /FOREWORDS

Heron Santana Gordilho ……………………………………………….9

Doutrina Internacional/International Articles

Policy

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