Results
| Title | Citation | Alternate Citation | Summary | Type |
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| Revista Brasileira de Direito Animal Volume 11 |
Sumário / Table of Contents
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Policy | ||
| Brazil - Crimes - Brazilian Environmental Crimes Law | Law 9, 605 (Feb 12, 1998) |
This law of Brazil seeks to protect wildlife and plants of the country, particularly endangered species. |
Statute | |
| Brazil - Constitutional Provision - Animal | TITLE Vlll, CHAP. VI, ART. 225 |
Article 8 of the Constitution provides for legal concern about animals.(See, VII. of Paragraph 1.) |
Statute | |
| The Convention on Biological Diversity in Portuguese |
A Convençno da Biodiversidade foi assinada no Rio de Janeiro em 1992, por 156 Estados e uma organizaçno de integraçno econômica regional. No período de 5 a 14 de junho de 1992. |
Treaty | ||
| Revista Brasileira de Direito Animal Volume 10 |
Brazilian Animal Rights Review
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Policy | ||
| Brazil - Federal Decree on Anti-Cruelty |
This is a short summary of the federal decree that gives federal jurisdiction over some domestic animal issues. |
Administrative | ||
| PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 (in portuguese) | PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 | Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e científico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais. | Statute | |
| Suica - Habeas Corpus | Official Diary for October 4th 2005 |
First case to consider that a chimpanzee might be a legal person to come before the court under a petition for Habeas Corpus. |
Case | |
| Revista Brasileira de Direito Animal Volume 15 |
SUMÁRIOEDITORIALHeron Gordilho………………………………………………. Doutrina Internacional/International Pappers1. ENSINANDO ÉTICA PÓS-HUMANISTA NA FACULDADE DE DIREITO: As dimensões de raça, cultura e gênero na resistência estudantil |
Policy | ||
| Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review) |
Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)Each vol. is available as full text .pdfOnly in Original Portugese
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Policy |