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The Convention on Biological Diversity in Portuguese

A Convençno da Biodiversidade foi assinada no Rio de Janeiro em 1992, por 156 Estados e uma organizaçno de integraçno econômica regional. No período de 5 a 14 de junho de 1992.

Treaty
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 10

Brazilian Animal Rights Review
Ano 7 | Volume 10 | Jan - Jun 2012


Foreword | Editorial | 9

Doutrina Internacional | International Papers

O mercado negro de espécies silvestres: a luta contra o crime organizado transnacional no comércio

Policy
Brazil - Federal Decree on Anti-Cruelty

This is a short summary of the federal decree that gives federal jurisdiction over some domestic animal issues.

Administrative
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 (in portuguese) PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2007 Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e científico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais. Statute
Suica - Habeas Corpus Official Diary for October 4th 2005

First case to consider that a chimpanzee might be a legal person to come before the court under a petition for Habeas Corpus.

Case
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 15

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Gordilho……………………………………………….

Doutrina Internacional/International Pappers

1. ENSINANDO ÉTICA PÓS-HUMANISTA NA FACULDADE DE DIREITO: As dimensões de raça, cultura e gênero na resistência estudantil

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review)

Each vol. is available as full text .pdf

Only in Original Portugese

 

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 17

TABLE OF CONTENTS

EDITORIAL /FOREWORDS

Heron Santana Gordilho ……………………………………………….9

Doutrina Internacional/International Articles

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 12

SumÁrio

 

Editorial | 9

 

Policy
Revista Brasileira de Direito Animal Volume 19

SUMÁRIO

EDITORIAL

Heron Gordilho………………………………………………

Policy

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