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World Law

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Great Apes and the Law

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SumÁrio

 

Editorial | 9

 

Doutrina internacional | International Articles

 

A causa pelos Direitos dos animais | The case for Animal Rights

Tom Regan | 17

 

Direito Animal Constitucional |Constitutional Animal Law

O enquadramento Constitucional dos animais não humanos |

Constitutional framework of nonhuman animals

Carolina Souza Torres Blanco | 41

 

A positivação dos Direitos da natureza na Constituição equatoriana e sua compatibilidade com as propostas do movimento da ecologia profunda | Rights of nature in Ecuatorian

Constitution and Its compatibility with the proposals of the deep ecology

movement

Claudia Gouveia, Isabela Taranto Couri, Pedro Henrique de Souza Gomes Freire

e Vinicius da Silva Fonseca | 61

 

Um olhar sobre o direito dos animais | A look at the Animal Rights

Cirlene Luiza Zimmermann | 79

 

Do Direito dos animais – uma reflexão acerca da

inconstitucionalidade da Lei Arouca – Lei nº 11.794/08 |

Animal Rights – a reflection on unconstitutionality of Act nº 11.794.08

Ana Karina de Sousa Correia | 107

 

Bioética | Bioethics

Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e a ética da vida | Vulnerability of the human embryo originated from assisted reproduction and the ethics of life

Valéria Silva Galdino Cardin e Letícia Carla Baptista Rosa | 147

 

Direitos dos Animais e Direito Ambiental |Animal Rights and Environmental Law

O Direito Ambiental e o Direito Animal na atividade

pecuarista bovina no Brasil | Environmental Law and Animal Rights in the Brazilian livestook

Rodrigo Sousa dos Santos | 169

 

Precedentes Judiciais | Cases

Ministério Público do Estado da Bahia, Associação Brasileira

terra verde viva e associação célula mãe v. Portugal

produções artísticas ltda. “circo portugal” | The State, Green Earth

Alive Assiciation and Mother Cell Association Vs Portugal Circus

Judge Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira | 187